Áreas de Preservação Permanente

A seção I do Código Florestal, especifica que “as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: (Incluído pela Lei nº 12.727, de 2012).

a) 30 (trinta) metros, para os cursos d’água de menos de 10 (dez) metros de largura;

b) 50 (cinquenta) metros, para os cursos d’água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura;

c) 100 (cem) metros, para os cursos d’água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura;

d) 200 (duzentos) metros, para os cursos d’água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

e) 500 (quinhentos) metros, para os cursos d’água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros;”

Assim, ao desenvolver um projeto de engenharia civil/ambiental e ou arquitetura, o profissional deverá ficar atento ao atendimento da legislação vigente no que se refere a área obrigatória de Área de Preservação Permanente (APP). 

Os profissionais de Engenharia Agronômica deverão ficar atento, pois as propriedades rurais deverão também apresentar APP, conforme especificado no Código Florestal.

Devemos lembrar ainda que, para o diagnóstico de áreas de APP’s, poderão ser utilizados mapas de relevo, hidrografia e cartas topográficas – bem como o uso das geotecnologias, como: imagens de satélite e imagens por drone. E, na sequência, vistoria in loco.

Prof. Dr. Ricardo Massulo Albertin

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